Especialistas
em direito da construção civil reclamam da insegurança jurídica para as
empresas nas parcerias públicas
A demanda
crescente por infraestrutura previstas no Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC) e no atendimento à Copa do Mundo e aos jogos olímpicos levou o governo a
intensificar a busca por parcerias com a iniciativa privada. No entanto, muitas
obras não estão atraindo os investimentos esperados. Para representantes da
construção civil e especialistas presentes no II Congresso Internacional de
Direito da Construção, realizado no Rio de Janeiro, um dos principais gargalos
para que as parcerias sejam efetivadas é a insegurança jurídica que envolve
contratos e órgãos fiscalizadores.
Um
exemplo da dificuldade na formação de aliança entre governo e iniciativada
privada ocorreu recentemente no estado do Rio de Janeiro, envolvendo as obras
do estádio do Maracanã. Inicialmente, a ideia era que o consórcio Maracanã S.A.
— formado pela Odebrecht, IMX e AEG —, responsável pelo complexo esportivo nos
próximos 35 anos, e o governo estadual iriam demolir dois estádios anexos para
construção de estacionamentos e prédios comerciais e de entretenimento. Com a
mobilização pública contra a demolição, entretanto, o governo voltou atrás e,
repentinamente, suspendeu a obra, o que gerou descontentamento dos sócios
privados. Com menos fonte de receita, o plano de negócios, agora, está sendo
revisto.
Para
Luciana Levy, presidente da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento
Econômico da OAB-RJ, outro exemplo foi a revisão dos aumentos das tarifas de
ônibus em todo o país. “Sem fazer juízo sobre os aumentos, o fato é que estavam
previstos em contrato. Uma empresa não faz um investimento de longo prazo se,no
futuro, as regras podem mudar”, argumenta.
A mesma lógica,
diz ela, serve para o questionamento por Tribunais de Contas da Taxa Interna de
Retorno (TIR) de antigas concessões de rodovias, com o argumento de que são
abusivas. “São taxas definidas há 20 ou 30 anos, quando tínhamos uma inflação
fora de controle e a economia oferecia altos riscos. Hoje, vivemos tempos de
estabilidade, mas essa insegurança desestimula qualquer investidor”, afirma.
De acordo
com Fernando Marcondes, presidente do Instituto Brasileiro de Direito da
Construção (IBDiC), a posição dos Tribunais de Contas é controversa. “No
mercado, o Tribunal de Contas é visto com bastante reserva, porque nas esferas
estadual, municipal e federal atua divorciado da realidade”, opina. Para
Marcondes, a análise diferenciada do tribunal por região não permite às
empresas uma compreensão clara dos próprios limites de conduta e confunde, até
mesmo, funcionários públicos. “Às vezes, o engenheiro do tribunal até concorda
com a concessionária, mas reluta em divergir do tribunal. Isso prejudica muito
as empresas, que têm de ir à Justiça para serem recompensadas. Isso pode levar
anos e já fez muita gente fechar as portas”, salienta.
Em coro,
o jurista e professor da PUC-SP Pedro Serrano argumenta que muitos tribunais
mudam suas jurisprudências de forma arbitrária e, não raro, julgam casos
semelhantes de forma diferenciada. “No Brasil, não há vinculação do precedente,
não praticamos o direito fundamental da coerência do judiciário, capaz de
orientar os particulares”, afirma. O Estado, diz Serrano, transfere toda uma
ineficiência administrativa para a iniciativa privada, que sobrevalorizam
contratos, como forma de proteção contra riscos futuros.
Mas, apesar de contribuir para elevação dos valores
de obras públicas, a insegurança jurídica não explica sozinha esse tipo de
prática, segundo o presidente do IBDiC. “Quando o governo convida empresas a
participar de uma licitação, não entrega estudos sobre o terreno. Os
contratantes fazem ofertas sem muitas informaçõe”, relata Marcondes. Para
evitar prejuízos, mais uma vez, os valores são elevados. “O ideal seria uma
partilha de riscos. Deixar o Estado arcar com uma ameaça geológica, por
exemplo, contribuiria muito para atingir preços mais competitivos”, explica.
