A construtora MRV Engenharia, principal parceira da
Caixa Econômica Federal no programa Minha Casa, Minha Vida, foi condenada a
pagar um total de R$ 6,7 milhões referentes a indenização e multa por
desrespeito a condições de trabalho, que envolve, inclusive, trabalhadores
baianos. O Ministério Público do Trabalho (MPT) comunicou que o juízo da 1ª
Vara do Trabalho de Americana (SP) condenou a empresa ao pagamento de R$ 4
milhões de indenização por danos morais pela prática de trabalho escravo.
A MRV também deverá pagar uma multa de R$ 2,6
milhões pelo descumprimento de uma liminar concedida nos autos do processo; e
mais 1% do valor da causa por litigância de má-fé (intenção de prejudicar a
correta instrução do processo), equivalente a R$ 100 mil. Caso a construtora
descumpra a sentença, pagará multa diária de R$ 1 mil por item.
Em nota, a MRV afirmou que recorrerá da decisão.
Segundo a companhia, o objeto da ação é a terceirização de mão de obra, um tema
considerado controverso, e que já teve ganho de causa em processos similares.
Ela informou também que, desde o ano passado, está negociando a assinatura de
Acordo sobre Terceirização com o MPT.
Casos - O MPT informou que, em fevereiro
de 2011, uma ação conjunta com o Ministério do Trabalho e Emprego flagrou 63 trabalhadores
em condições análogas à de escravo na construção do condomínio residencial
"Beach Park", em Americana, que recebia, à época do inquérito, verbas
federais do programa Minha Casa, Minha Vida. Os trabalhadores eram migrantes de
Alagoas, Bahia e Maranhão, contratados diretamente pelas terceirizadas M.A
Construções e Cardoso e Xavier Construção Civil, que prestavam serviços em
áreas consideradas atividades-fim da MRV.
Segundo comunicado do MPT, essas contratações de
mão de obra eram feitas por intermédio de "empreiteiras"
subcontratadas, na tentativa de transferir a responsabilidade trabalhista da
MRV a essas pequenas empresas, que eram criadas por ex-operários, sem que
possuíssem capacidade para mantê-las.
"O resultado foi o não pagamento de salários,
alojamentos e moradias fora dos padrões legais, aliciamento de trabalhadores,
entre outras irregularidades graves", afirma o MPT, em nota. Segundo a
Justiça de Americana, o fato se agrava por se tratar de obra do programa
"Minha Casa, Minha Vida", do governo federal, financiada com dinheiro
público.
A Justiça também autorizou envio de ofício do MPT
ao Ministério das Cidades e às Superintendências Regionais e Nacionais da Caixa
Econômica Federal e do Banco do Brasil, que também financia o programa habitacional,
alertando que o numerário público não pode, mesmo por via indireta, sustentar a
manutenção de trabalho escravo.
A Justiça do Trabalho também confirmou em sentença
a liminar deferida em janeiro de 2012, que determina a responsabilidade da MRV
no cumprimento da Norma Regulamentadora nº 18 em obras de Americana e Nova
Odessa, no que se refere à aplicação de medidas de segurança e saúde do
trabalho na construção civil (incluindo os alojamentos), além do pagamento de
salários em dia, concessão de intervalos para repouso e a realização de exames
médicos. Naquele ano, a fiscalização verificou o descumprimento dessa decisão,
o que acarretou a multa de R$ 2,6 milhões.
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